Prorrogado o teto de R$ 70.000 para carro com isenção de ICMS

Direito à compra especial está garantido até 30 de abril de 2017

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Rodrigo Rosso

Ainda não foi dessa vez que o limite do valor teto para compra do carro zero km por pessoas com deficiência e familiares que gozam de desconto do ICMS aumentou. A elevação do teto de R$ 70.000 é uma antiga reivindicação. Mas nem tudo está perdido… Pelo menos o valor foi mantido na última reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e prorrogado até 30 de abril de 2017.

Essa decisão do Confaz foi tomada no início de outubro. Apesar de parecer ruim num primeiro momento, a prorrogação foi positiva. Vivemos um momento de incertezas políticas e muitos setores estão perdendo seus benefícios fiscais. O convênio 38 foi um dos poucos que se mantiveram valendo. A alegação do conselho para o não aumento é que o teto subiria para R$ 101.885, aumentando a renúncia de receita de R$ 1.628.273 para R$ 2.449.570 ao ano. O órgão acredita que a ampliação de benefícios pode comprometer o alcance e a manutenção do equilíbrio fiscal.

Mas praticamente não há opção de carros automáticos que custem menos de R$ 70.000. As pessoas com deficiência e seus familiares não compram automóveis por status ou luxo, mas sim por necessidade de locomoção no seu dia a dia. Uma grande parcela dessas pessoas necessitam, sim, de veículos com porta-malas grandes, com capacidade de transporte até da pessoa em sua própria cadeira de rodas, por exemplo, em muitos casos… e esses modelos custam mais de R$ 70.000.

Fica aqui o alerta para as autoridades responsáveis por esse processo ou que podem influenciar na mudança e reajuste do valor teto: temos que atualizar esse valor teto pelos índices de inflação de 2009 – quando ele passou a valer – até os dias de hoje! O reajuste pelos índices de inflação é uma solicitação justa e coerente. Afinal, os veículos sofreram vários aumentos de preço de 2009 até 2015. Esse reajuste é uma questão de coerência e respeito para com o cidadão com deficiência.

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