14/01/2025 - 10:46
Em 2023, aplicativos de corrida, como a Uber e 99, iniciaram seus serviços de moto por aplicativo na capital paulista, que já existiam em outros locais, como na Região Metropolitana, desde 2020. No entanto, eles foram suspensos à época por meio de um decreto da prefeitura. Ela afirmava que precisava de “estudos mais aprofundados” para liberar. O fato é que nesta terça-feira, 14, a 99 retomou a operação do chamado “99Moto” na cidade de São Paulo, mesmo sem o aval municipal.
99Moto
A ideia é que o serviço de intermediação de viagens entre passageiros e motociclistas seja implementado de forma gradual fora do centro expandido.
Presente hoje em mais de 3.300 municípios no Brasil, a 99Moto tem viagens até 40% mais baratas, em média, do que as realizadas por automóveis. A empresa afirma também que o serviço pode gerar 40% mais ganhos financeiros para motociclistas.
“Os paulistanos nos pedem a 99Moto há algum tempo, e nossos dados mostram que três em cada cinco pessoas pretendem usar o serviço. Estamos orgulhosos em poder oferecer essa alternativa acessível e eficiente de mobilidade”, diz Fabrício Ribeiro, Diretor de Operações da 99.
A prefeitura não liberou
Em coletiva de imprensa nesta manhã, o prefeito Ricardo Nunes disse que isso é uma “irresponsabilidade da empresa”.
“Eu já estive com eles, por várias reuniões, eu avisei que eles não tinham autorização. Nós constituímos um grupo de trabalho, participando com vários especialistas, a 99, a Uber, todos eles, foram apresentados estudos, de saúde, de segurança. Nós temos 1,3 milhão de motos na cidade e tivemos um aumento no número de mortos no trânsito, puxado por acidentes com motos. Então, não é possível que uma empresa queira, sem nenhuma autorização, achar que aqui ela vai fazer o que deseja. Estou entrando com ação judicial hoje contra essa empresa e vou fazer uma fiscalização.”
A iniciativa da empresa resultará em medidas judiciais e fiscalizatórias por parte do município. A Procuradoria Geral do Município (PGM) vai notificar a empresa sobre a irregularidade do início da atividade. O Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) também acaba de notificar a 99. No documento, “determina-se a imediata suspensão/interrupção de qualquer atividade relativa ao clandestino serviço de utilização de motociclistas para o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos nesta cidade”.
Para operar com o serviço, a 99 alega que, desde 2018, a lei federal estabelece a “Política Nacional de Mobilidade Urbana”, na qual permite o serviço de transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos, tanto para carros quanto para motos.
A empresa ressalta que a legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la. Já existem mais de 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento, que é confirmado também pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão de repercussão geral.
Veja abaixo a nota oficial completa encaminhada pela 99:
A 99 esclarece que o decreto da Prefeitura de São Paulo é inconstitucional porque o serviço de transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos é permitido em todo o Brasil, tanto para carros quanto para motos, de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587, de 2012). A permissão aos apps ocorreu por meio da Lei nº 13.640, de 2018.
A legislação federal estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não têm o poder de proibi-la. Já existem 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento sobre a legalidade da categoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2019 pela impossibilidade de proibição, por se tratar de atividade legítima, exercida de livre iniciativa e autorizada pela Constituição.
Em janeiro de 2023, a Prefeitura de São Paulo suspendeu temporariamente o serviço por decreto para promover estudos sobre segurança, legislação e conforto dos usuários. Embora a proibição fosse ilegal, a 99 optou por não lançar a categoria devido à expectativa de discussão do tema. Desde então, a empresa buscou diversas vezes abrir diálogo, mas a Prefeitura apenas reafirmou sua oposição ao modal, sem nenhum avanço.
A 99 defende que os paulistanos têm direito ao mesmo acesso que os demais brasileiros e segue aberta a colaborar com uma regulamentação futura.
