02/11/2023 - 17:29
O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar PLP 233/23 que recria o seguro obrigatório DPVAT, destinado às vítimas de acidentes de trânsito no território nacional.
Vale lembrar que há três anos os motoristas não pagam o seguro. Ele, desde janeiro de 2021, é operado por meio de modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal, após a dissolução do consórcio que funcionava em sua gestão desde 2008.
+ Seguro DPVAT deixa de ser cobrado pelo 3º ano consecutivo
O texto do projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Para isso, será criado um fundo mutualista privado cuja administração se manteria a cargo da Caixa.
A medida estabelece a governança do fundo por meio do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e a fiscalização da Susep (Superintendência de Seguros Privados). Os pagamentos serão anuais e diretos.
Segundo o governo, “a urgência na tramitação do projeto é justificada pela inexistência de cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023”.
De acordo com o CNSP, a não cobrança tinha como base um excedente de recursos na operação DPVAT, que seria suficiente para arcar com a cobertura do seguro nos anos anteriores. O excedente foi pago pelos próprios proprietários de veículos ao longo dos anos.
