Carro PCD: isenção de imposto pode ser prorrogada

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Projeto da deputada Rejane Dias (PT-PI) prorroga a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de carro PCD
Projeto da deputada Rejane Dias (PT-PI) prorroga a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de carro PCD

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de carro por PCD (Pessoa com deficiência).

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O Projeto de Lei 5447/20 prorroga até 31 de dezembro de 2030 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de carro novo por motoristas autônomos e PCD (ou seu representante legal).

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.989/95, que originalmente previa a isenção até 1995. Posteriormente, o Estatuto da PCD (Lei 13.146/15) estendeu o prazo de compra de carro com isenção do imposto até 31 de dezembro de 2021.

“A Constituição lançou o princípio da proteção integral das pessoas com deficiência, portanto compete aos legisladores atuar na defesa dos direitos dessa parcela da população”, diz a autora do projeto, deputada Rejane Dias (PT-PI).