Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de carro por PCD (Pessoa com deficiência).

Justiça suspende pagamento de IPVA para carro PCD
Governo altera isenção de ICMS em compra de carro PCD

O Projeto de Lei 5447/20 prorroga até 31 de dezembro de 2030 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de carro novo por motoristas autônomos e PCD (ou seu representante legal).

PreviousNext

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.989/95, que originalmente previa a isenção até 1995. Posteriormente, o Estatuto da PCD (Lei 13.146/15) estendeu o prazo de compra de carro com isenção do imposto até 31 de dezembro de 2021.

“A Constituição lançou o princípio da proteção integral das pessoas com deficiência, portanto compete aos legisladores atuar na defesa dos direitos dessa parcela da população”, diz a autora do projeto, deputada Rejane Dias (PT-PI).