07/05/2024 - 12:05
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta terça-feira, 7, o projeto de lei que volta a cobrar o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). O texto deve ser votado ainda hoje no plenário da Casa.
Aprovado pela Câmara no começo do mês, o projeto é o substituto do DPVAT, extinto em 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro. A proposta prevê o pagamento do seguro anual para cobrir indenizações em acidentes de trânsito.
O texto determina que proprietários de veículos paguem um seguro ao governo para a assistência às vítimas de acidente. O valor será obrigatório e a inadimplência impedirá o licenciamento do veículo.
De acordo com o projeto, a quantia que deverá ser paga anualmente deverá ser decidida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A curadoria do fundo ficará a cargo da Caixa Econômica Federal.
Segundo o texto, o total arrecadado irá indenizar familiares de vítimas mortas em acidentes, além de indenizar em casos de invalidez. O projeto ainda contempla o pagamento de assistência médica e outras despesas para o tratamento.
O projeto também destina entre 35% e 40% do valor levantado para estados e municípios que possuem sistema de transporte coletivo metropolitano ou municipal. Outros 5% do valor serão destinados para a campanha publicitária do seguro sob o comando da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.
Já o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá receber até 50% do total arrecadado para a assistência médica de vítimas de acidente de trânsito.
O texto deve ser apreciado pelo plenário do Senado ainda nesta quarta-feira. Se aprovada, a proposta irá à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Jabuti
A retomada das cobranças do novo DPVAT era uma das principais demandas do governo neste começo de ano. Com seu fim decretado em 2020, o fundo ainda mantinha o pagamento de indenizações até novembro do ano passado, quando não havia mais o valor para manter o programa.
Na visão do Palácio do Planalto, é preciso estabelecer diretrizes legais para que a cobrança do valor seja mais sustentável. No texto original, o governo criticou a forma como DPVAT operava e disse que o seguro perdeu a funcionalidade com o decorrer dos anos.
A proposta, porém, não tinha sido bem recebida por deputados e senadores. Para conseguir emplacar o projeto, o governo precisou aceitar a inclusão de um jabuti – termo utilizado para inclusão de um trecho sem ligação com o tema original – para conseguir apoio da maioria.
Um dos artigos altera o arcabouço fiscal e obriga o governo a liberar emendas parlamentares após o resultado do primeiro trimestre de cada ano. Antes, o Planalto liberaria os valores após os resultados do segundo trimestre.
A medida acontece em meio ao superavit de R$ 15 bilhões apresentado pela União nos primeiros três meses deste ano. O governo ainda deve utilizar a gordura para bancar R$ 3,6 bilhões em emendas parlamentares.
Para isso, as lideranças de Lula negociaram com deputados e senadores a manutenção do veto de R$ 2 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA). Senadores, ao que tudo indica, acataram a ideia, mas deputados veem espaço para o pagamento integral das emendas. A votação dos vetos também deve acontecer nesta quarta.
