10/04/2024 - 9:26
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, a recriação do seguro obrigatório, ou DPVAT, com novas regras. Agora, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 segue para o Senado. Com a regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro para os proprietários de veículos.
De acordo com a Susep (Superintendência de Seguros Privados), o governo federal teria de arrecadar mais de R$ 3,5 bilhões anuais para arcar com as despesas do seguro obrigatório.
Vale destacar que os recursos arrecadados até a extinção do DPVAT foram suficientes para o pagamento de indenizações e reembolsos até novembro de 2023. Desta maneira, até agora, os pagamentos estão suspensos.
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Caixa
O novo texto propõe que a Caixa permaneça na gestão do fundo para pagar as indenizações, agora denominado de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). O banco opera o seguro de forma emergencial desde 2021, quando ocorreu a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT.
Repasses
O PLP prevê o direcionamento de até 40% do valor arrecadado para cidades e estados.
Haverá também indenizações por morte e invalidez permanente, reembolso de despesas com serviços funerários, reabilitação de vítimas de acidentes e assistência médica – fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município de residência da vítima.
Os valores das indenizações serão estabelecidos pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados).
Penalidade para quem não pagar
Um novidade no texto foi a inclusão de penalidade no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório. A quitação também voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência de veículo ou baixa.
