22/12/2021 - 13:15
O Governo do Estado do Mato Grosso do Sul sancionou a lei nº 5.806 de 16 de dezembro de 2021, que institui a CNH MS Social. A medida vai possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores a cerca de 5 mil cidadãos sul-mato-grossenses (por ano) em situação de vulnerabilidade social.
Segundo o governo, o objetivo é incentivar “o exercício das atividades econômicas e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, à profissionalização, à capacitação e à inclusão social e produtiva no mercado de trabalho”.
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A estimativa é que o programa entre em operação em aproximadamente três meses devido à necessidade de regulamentação, adesão de fornecedores e adequação de sistemas.
A partir daí, serão publicados editais onde estará escrito o procedimento de inscrição e etapas do processo, com determinado número de vagas e região atendidas.
Pré-requisitos
Para ter acesso ao benefício, o interessado precisa preencher alguns requisitos entre os quais, estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único) do governo federal e possuir renda per capita de até meio salário mínimo ou renda total de até dois salários mínimos. Também se faz necessário que o cidadão more em Mato Grosso do Sul há pelo menos dois anos.
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