14/12/2022 - 17:26
Atualmente está em tramitação um Projeto de Lei que acaba com a obrigatoriedade de aulas em autoescolas e concede a gratuidade para tirar a 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Trata-se do PL 6.485/2019, de autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO).
A senadora explica que tanto os cursos obrigatórios nas autoescolas quanto as altas taxas para a obtenção da CNH oneram a população, principalmente a de baixa renda.
Hoje, são aproximadamente 84 milhões de brasileiros com idade superior a 18 anos que não possuem a CNH e que estão aptos a retirar o documento, mas que não têm condições financeiras para adquiri-la, segundo informações divulgadas pela Agência Senado.
“Será que as pessoas não gostam de ter carteira de motorista? Será que elas preferem dirigir sem a tal carteira? Ou será que nós, equivocadamente, criamos uma lei que protege as autoescolas em detrimento do cidadão mais pobre? Pretendo aqui fazer uma ressalva: eu, pessoalmente, não tenho absolutamente nada contra as autoescolas. Eu só não posso aceitar, calada, que elas se mantenham às custas da obrigatoriedade do cidadão de frequentar o curso por elas ministrado para tirar sua carteira. As autoescolas estão alvoroçadas, achando que eu sou contra elas. Não; sou a favor da maioria. Sou a favor do pobre povo brasileiro, que não tem como tirar a carteira de motorista”.
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O que diz o texto?
De acordo com o texto, “não será exigida como condição prévia para a realização dos exames de que trata o art. 140, a frequência em cursos teóricos e práticos de autoescolas ou outras entidades destinadas à formação de condutores para as categorias A e B”.
Por outro lado, ele prevê que os departamentos de trânsito deverão ser mais rigorosos e criteriosos nos exames teóricos e práticos necessários para a obtenção da CNH.
Instrutor particular
O projeto autoriza também um instrutor de direção independente.
“A autorização para o exercício da atividade de instrutor independente nas categorias “A” e “B” exige credenciamento junto ao Detran, tenha mais de vinte e cinco anos de idade e pelo menos três anos de habilitação na respectiva categoria”.
Como pagar a conta da 1ª CNH?
O texto da Kátia Abreu diz que parte da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será destinada para financiar a gratuidade dos custos de obtenção da primeira CNH para as pessoas que pleiteiam esse documento nas categorias A ou B ou que almejam a mudança de categoria com o objetivo profissional.
Andamento
O PL está em análise na CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
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