16/09/2021 - 11:32
No Brasil é proibido importar veículos usados com menos de 30 anos de uso. No entanto, um projeto de lei do deputado Marcel Van Hattem (Novo/RS) prevê o fim das restrições.
O PL altera a Portaria do antigo Departamento de Comércio Exterior (Decex) nº 8, de 1991, do então Ministério da Fazenda.
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Segundo o texto do Projeto de Lei n. 237/2020 apresentado, “Qualquer pessoa física ou jurídica poderá realizar a importação de veículos automotores para fins terrestres, novos ou usados, independentemente de autorização prévia e do ano de fabricação”.
O PL também aborda sobre o montante de taxas de importação, que “não poderá ser superior ao montante incidente sobre os
veículos similares fabricados no país”.
O Projeto de Lei vai passar pela Comissão de Viação e Transportes. Caso aprovado terá continuidade na Câmara dos Deputados.
