01/12/2022 - 10:24
Na última quarta-feira (30), a Secretária da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial a ampliação do prazo para solicitação de isenção de IPVA-PCD no Sistema de Veículos (Sivei).
A partir de agora, os proprietários de automóveis PCD terão até 30 de dezembro para realizar o pedido no sistema.
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Exames periciais
De acordo com a Sefaz-SP, a medida atende ao pedido do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc), da Secretaria de Justiça, e da Secretaria da Pessoa com Deficiência para que haja tempo do sistema do Imesc absorver as demandas de agendamento dos exames periciais aos PCDs.
Vale ressaltar que o laudo do Imesc é para os casos de pessoas com deficiência que trocaram de veículos ou para novos pedidos, como as pessoas com deficiência não contempladas na legislação anterior, caso, por exemplo, dos deficientes auditivos.
Situação
A gestão paulista confirma que o pagamento do IPVA PCD segue suspenso até o dia 30 deste mês. O pedido será analisado e, caso aceito, haverá a garantia da isenção do imposto.
No entanto, caso contrário, o imposto será lançado e o proprietário terá 30 dias para pagamento, sem multa ou juros.
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