28/12/2022 - 9:52
A Secretária da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) ampliou o prazo para pedidos de isenção do IPVA PCD (de 2022) para 28 de fevereiro de 2023.
Vale lembrar que, anteriormente, a gestão paulista havia estendido a data para 30 de dezembro de 2022.
Desta maneira, os proprietários de automóveis PCD terão mais dois meses para realizar o pedido no Sistema de Veículos (Sivei).
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Qual o motivo da ampliação do prazo?
De acordo com o Sefaz-SP, “a medida atende o pedido do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc), da Secretaria de Justiça, e da Secretaria da Pessoa com Deficiência para que haja tempo do sistema do Imesc absorver as demandas de agendamento dos exames periciais aos PCDs”.
O laudo do Imesc é para PCD que trocaram de veículos ou solicitaram novos pedidos, como as pessoas com deficiência não contempladas na legislação anterior – caso dos deficientes auditivos.
Pagamento suspenso
O pagamento do IPVA PCD segue suspenso a partir da solicitação de isenção no Sivei até a data da decisão final.
O pedido é analisado e, caso seja aprovado, será garantida a isenção do IPVA 2022. Caso contrário, o imposto será lançado e o proprietário terá 30 dias para pagamento – sem multa ou juros.
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