16/08/2023 - 15:32
O PL (Projeto de Lei) 3877/21, criado pelo ex-deputado Paulo Bengtson (BA), garante uma nova prova teórica de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em caso de reprovação no primeiro teste – sendo uma única vez no prazo de 15 dias após a publicação do resultado.
Bengtson alega que “o alto custo das taxas administrativas e outros valores relacionados a obtenção da carteira de habilitação funcionam como barreiras, dificultando e até impedindo das pessoas em concluírem todas as fases de acesso ao direito de ter uma habilitação e os benefícios que ela traz”.
Vale destacar que em São Paulo, por exemplo, a taxa para realizar o exame teórico é de R$ 47,11.
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Aprovação
Na semana passada, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o PL, que altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Tramitação
Em caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
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