27/03/2026 - 12:51
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu o sinal verde oficial para a modernização das estradas brasileiras com o sistema de pedágio sem cancelas (free flow). O destaque é que, se houver cobrança indevida e o erro for reconhecido, a concessionária terá que devolver o valor em dobro em até sete dias.
Publicada nesta sexta-feira (27), a Resolução nº 6.079/2026 estabelece as diretrizes para a implementação do sistema de pedágio eletrônico livre nas rodovias federais concedidas. A norma detalha desde os padrões técnicos e operacionais até o rigoroso atendimento ao usuário, disciplinando como as câmeras e sensores nos pórticos farão a cobrança automática.
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Como o sistema vai identificar seu carro?
A tecnologia dispensa qualquer parada. Os veículos serão identificados em movimento, prioritariamente pela leitura automática de placas ou por dispositivos eletrônicos (tags). Para garantir que nada falhe, a ANTT exige que o sistema opere 24 horas por dia com performance de alto nível: disponibilidade mensal de 98% e um índice de leitura de placas de, no mínimo, 95%.
Prazos, multas e meios de pagamento
O bolso do motorista ganhou um fôlego, mas exige atenção: o prazo para quitar a tarifa sem acréscimos é de até 30 dias. Perdeu o prazo? Prepare-se para:
- Multa moratória de 2%;
- Juros de 1% ao mês;
- Risco de autuação por infração de evasão de pedágio, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
As concessionárias não podem dificultar a vida do usuário e devem aceitar Pix, cartões, dinheiro e sistemas automáticos.
Cobrança indevida: devolução do valor em dobro
Um dos destaques da resolução protege diretamente o consumidor. Caso o usuário seja cobrado indevidamente e o erro for reconhecido, a concessionária terá o prazo de até sete dias para devolver o valor em dobro. Além disso, a transparência é obrigatória: tarifas, locais exatos dos pórticos e canais de suporte (incluindo o Consumidor.gov.br) precisam ser amplamente divulgados.
Quem assume o risco?
A ANTT também definiu a “divisão de contas” no caso de calotes. O Poder Concedente (Governo) deve absorver a maior parte das perdas em situações de evasão de pedágio. Já as concessionárias permanecem integralmente responsáveis por eventuais falhas operacionais do sistema.
Quando começa?
A ANTT será o xerife da nova regra, fiscalizando e aplicando penalidades em caso de descumprimento. A resolução entra em vigor no prazo de até 120 dias após a publicação.
