05/06/2025 - 6:00
O Projeto de Lei (PL) 3965/21 prevê três mudanças importantes para motoristas e proprietários de veículos no Brasil: transferência por meios digitais, exame toxicológico para novos motoristas e até CNH gratuita para pessoas de baixa renda. Desde a aprovação na câmara dos deputados, está em fase de sanção presidencial.
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Transferências de veículos online
No caso das transferências, o projeto prevê que a movimentação passe a ser feita de forma totalmente digital, e não mais envolvendo cartórios, como acontece hoje. Além do contrato de compra e venda com assinatura online, o processo de transferência poderá ser feito junto a plataforma do Detran de cada estado, ou via Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito).
A assinatura da documentação, feita digitalmente, deverá utilizar serviços de assinatura online homologados pelos órgãos competentes, como prevê o Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Atualmente, já existe a plataforma eGov, que permite exatamente esse tipo de autenticação e assinaturas digitais, com aval do governo.
Um dos deputados a favor do texto, Marcel van Hattem (NOVO-RS), chamou o sistema atual de transferência de veículos de “arcaico”, e disse que só serve para enriquecer donos de cartórios que, segundo ele, ganham em média R$ 100 mil ao mês.
CNH gratuita
Já o projeto de CNH para pessoas de baixa renda tem como tema principal o custeio da Carteira Nacional de Habilitação do público com menos recursos financeiros, através do dinheiro em caixa arrecadado com multas de trânsito. Segundo o texto, será bancado todo o processo de habilitação, incluindo taxas e outras despesas do curso de CFC e autoescola.
Um dos pré-requisitos para conseguir o recurso é estar incluso no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A ementa parte de uma alteração da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Toxicológico para CNH A e B
Outro tema envolvido nesse PL é a exigência de exame toxicológico também para a primeira habilitação de condutores com CNH Tipo A (motocicletas), Tipo B (carros) e Tipo AB (motocicletas e carros). Hoje, o toxicológico é exigido apenas para condutores de caminhões e ônibus, e deve ser feito a cada dois anos e meio.
No caso da proposta do Projeto, condutores que estiverem emitindo CNH de motos e carros deverão incluir o exame toxicológico no processo. Nesse caso, não há obrigatoriedade de refazê-lo depois de algum tempo, como acontece com as carteiras de caminhões, ônibus e carretas.
Ainda de acordo com o deputado Marcel van Hattem, hoje, o valor de um exame toxicológico varia entre R$ 110 e R$ 250, dependendo da região do país. Ele detecta a presença de diversas substâncias no organismo (maconha, cocaína, crack, ecstasy, anfetaminas e afins), num período que varia de 90 a 180 dias, dependendo da coleta de cabelos ou pelos corporais para análise.
