01/04/2021 - 12:46
A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou nesta terça-feira (30) proposta que obriga a operadora de seguro que oferece o serviço de carro reserva a ter opção de veículo adaptado para PCD (pessoa com deficiência).
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O Projeto de Lei 4186/19 é do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), e foi aprovado sem alterações, com parecer favorável da relatora, deputada Marina Santos (Solidariedade-PI).
Ela afirma que o projeto obriga o mercado de segurado a tratar em pé de igualdade segurados com e sem deficiência e por isso devem ter carro PCD para cliente nessas condições. “Ao fornecer um carro reserva que não seja adaptado, a seguradora impede que o consumidor com deficiência tenha sua regular locomoção em caso de sinistro, como é garantido aos demais segurados”, disse Santos.
Pela proposta, caberá ao cliete informar ao operador do seguro sobre sua deficiência e a necessidade de um serviço de assistência com carro adaptado para PCD no momento do preenchimento da proposta de seguro. A seguradora que descumprir a regra estará sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que incluem multa e suspensão da atividade, entre outras.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
