13/01/2023 - 14:20
Na última quinta-feira (12), o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou um decreto que autoriza a transferência de propriedade de veículos mesmo que ainda existam parcelas abertas e a vencer do IPVA.
Segundo divulgado pela Sefaz-SP, a medida atende, principalmente, à solicitação de concessionárias e revendas, para desburocratizar a comercialização de carros usados.
“Eliminamos uma barreira que impedia a comercialização e transferência de veículos. Esse decreto vai gerar um impacto positivo em termos de arrecadação e vai ser muito importante para a população e para o setor”, destacou o governador em evento no Palácio dos Bandeirantes.
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Detalhes
Basicamente, o Decreto nº 67.444/2023, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (13), revoga o artigo 8° do Decreto 67.381/2022, que determinava a transferência de propriedade de veículos apenas após a quitação integral do imposto.
Desta maneira, a comercialização e a transferência de documentos de veículos com parcelas a vencer do IPVA do ano corrente voltam a ser permitidas.
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